REsp 2238687 - DECISAO

REsp 2238687 - DECISAO

Deferir parcialmente o recurso especial para reformar o acórdão recorrido e fixar a data da edição da Lei n. 11.358/2006 como limitador temporal dos efeitos financeiros do reajuste de 3,17%, em razão da jurisprudência do STJ de que a Lei n. 9.654/1998 não reestruturou a carreira dos Policiais Rodoviários Federais e, assim, não apta a absorver o índice; mantém-se devido o pagamento retroativo a janeiro de 1995 até o termo temporal fixado.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO MS - SINPRF/MS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e estabelecer a data de edição da Lei n. 11.358/2006 como limitador temporal dos efeitos financeiros.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Limitação Temporal Dos Efeitos Financeiros, Reestruturação De Carreira, Lei N. 9.654/1998, Lei N. 11.358/2006, Medida Provisória N. 2.225 45/2001, Prescrição
Processual Civil Administrativo Reajuste De 3,17% Limitação Temporal Dos Efeitos Financeiros Reestruturação De Carreira Lei N. 9.654/1998 Lei N. 11.358/2006 Medida Provisória N. 2.225 45/2001 +1 more

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO MS - SINPRF/MS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se a Lei n. 9.654/1998 reestruturou a carreira dos Policiais Rodoviários Federais
  2. 2 qual é o termo final para a incidência do reajuste de 3,17% (dezembro de 2001 vs. Lei 11.358/2006)
  3. 3 alcance dos efeitos financeiros do reajuste e a retroação a janeiro de 1995

Ratio Decidendi

Deferir parcialmente o recurso especial para reformar o acórdão recorrido e fixar a data da edição da Lei n. 11.358/2006 como limitador temporal dos efeitos financeiros do reajuste de 3,17%, em razão da jurisprudência do STJ de que a Lei n. 9.654/1998 não reestruturou a carreira dos Policiais Rodoviários Federais e, assim, não apta a absorver o índice; mantém-se devido o pagamento retroativo a janeiro de 1995 até o termo temporal fixado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e estabelecer a data de edição da Lei n. 11.358/2006 como limitador temporal dos efeitos financeiros.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido para estabelecer a data da edição da Lei n. 11.358/2006 como limitador temporal