REsp 2272302 - DECISAO

REsp 2272302 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento para afastar a limitação temporal que vinculava a incidência do reajuste de 3,17% à edição da Lei n. 9.030/1995, em razão do entendimento dominante do STJ de que a Lei 9.030/1995 não configurou reestruturação ou reorganização de carreiras e, portanto, não pode ser tomada como termo final para o pagamento do índice de 3,17% sobre rubricas de natureza permanente (como DAS e FG). Ademais, não se conheceu da alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional por falta de especificação; manteve-se a orientação quanto ao termo inicial dos juros de mora em face da vedação à reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a limitação temporal do reajuste de 3,17% à edição da Lei n. 9.030/1995.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Rubricas De Funções Comissionadas E Cargos Em Comissão (das E Fg), Lei 9.030/1995, Prescrição Da Pretensão Executória, Juros De Mora (termo Inicial), Honorários Advocatícios E Cessão De Crédito, Procuração E Legitimidade Sindical, Reformatio in Pejus, Sucumbência
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Rubricas De Funções Comissionadas E Cargos Em Comissão (das E Fg) Lei 9.030/1995 Prescrição Da Pretensão Executória Juros De Mora (termo Inicial) Honorários Advocatícios E Cessão De Crédito +3 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 possibilidade de cessão de créditos de honorários e titularidade da verba honorária
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento para afastar a limitação temporal que vinculava a incidência do reajuste de 3,17% à edição da Lei n. 9.030/1995, em razão do entendimento dominante do STJ de que a Lei 9.030/1995 não configurou reestruturação ou reorganização de carreiras e, portanto, não pode ser tomada como termo final para o pagamento do índice de 3,17% sobre rubricas de natureza permanente (como DAS e FG). Ademais, não se conheceu da alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional por falta de especificação; manteve-se a orientação quanto ao termo inicial dos juros de mora em face da vedação à reformatio in pejus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a limitação temporal do reajuste de 3,17% à edição da Lei n. 9.030/1995.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Dar provimento ao Recurso Especial para afastar a limitação temporal do reajuste de 3,17% à edição da Lei n. 9.030/1995