REsp 1903538 - DECISAO

REsp 1903538 - DECISAO

Houve omissão na parte dispositiva que justificou a retificação: nos termos do entendimento do STJ, a MP 1.915/1999 não incorporou o resíduo de 3,17% e, conforme o art. 10 da MP 2.225/2001, o pagamento do reajuste deve ser limitado a 31/12/2001; assim a parte dispositiva foi alterada para explicitar essa limitação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Para Suprimento De Omissão Da Decisão Monocrática
Outcome
Acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para suprir omissão e retificar a parte dispositiva.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17% Sobre a RAV, Interpretação De Medida Provisória, Limitação Temporal Do Pagamento (31/12/2001)
Direito Administrativo Reajuste De 3,17% Sobre a RAV Interpretação De Medida Provisória Limitação Temporal Do Pagamento (31/12/2001)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Para Suprimento De Omissão Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a Medida Provisória 1.915/1999 incorporou o resíduo de 3,17%
  2. 2 Aplicação do art. 10 da MP 2.225/2001 para limitar o pagamento do reajuste até 31/12/2001
  3. 3 Existência de omissão na parte dispositiva quanto ao reconhecimento do direito ao reajuste

Ratio Decidendi

Houve omissão na parte dispositiva que justificou a retificação: nos termos do entendimento do STJ, a MP 1.915/1999 não incorporou o resíduo de 3,17% e, conforme o art. 10 da MP 2.225/2001, o pagamento do reajuste deve ser limitado a 31/12/2001; assim a parte dispositiva foi alterada para explicitar essa limitação.

Court Disposition

Acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para suprir omissão e retificar a parte dispositiva.

Orders

  • Retificar a parte dispositiva para constar: "Por tudo isso, dou parcial provimento ao Recurso Especial, determinando a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% a 31/12/2001, nos termos do art. 10 da MP 2.225/2001."
  • Publique-se.