REsp 1917544 - DECISAO

Parties: Recorrentes: VICENTE TRINDADE DOS SANTOS e outros; Recorrida: FUNASA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento
Legal Topics: Reajuste De 47, 94%, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Formação Do Título Executivo, Omissão Em Acórdão, Inexigibilidade

Processual Civil Administrativo Reajuste De 47,94% Coisa Julgada Embargos À Execução Formação Do Título Executivo Omissão Em Acórdão Inexigibilidade

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Parties

VICENTE TRINDADE DOS SANTOS e outros

Recorrentes

FUNASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
2 aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 a título formado em 27/10/1998
3 relação entre obrigação de fazer e obrigação de dar/pagar na execução