REsp 2182859 - DECISAO

REsp 2182859 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição no acórdão recorrido (não configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a pretensão de reconhecer ofensa à coisa julgada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CICERA PROFIRIO DA SILVA E OUTROS; Exequente: ROSALVO FEITOSA DE LIMA E OUTROS; Executado/agravante: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste De 47, 94%, Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial, Coisa Julgada, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Liminar Na ADI 1612
Constitucional Administrativo Processual Civil Reajuste De 47,94% Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial Coisa Julgada Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CICERA PROFIRIO DA SILVA E OUTROS

Recorrente

ROSALVO FEITOSA DE LIMA E OUTROS

Exequente

FUNASA

Executado/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo em razão de liminar na ADI 1612
  3. 3 Alegada ofensa à coisa julgada e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição no acórdão recorrido (não configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a pretensão de reconhecer ofensa à coisa julgada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)
  • Publique-se.