REsp 2186915 - ACORDAO

REsp 2186915 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) para verificar eventual ofensa à coisa julgada, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, suficiente para mantê‑lo (Súmula 126/STJ).

Parties
Exequentes / Agravante: Marinaldo de Lucena Sarmento e outros; Executada / Agravada: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Autor / Substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (04/09/2025 a 10/09/2025) Julgamento, Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste De 47, 94% (funasa), Inexigibilidade Do Título Executivo, Coisa Julgada, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Administrativo Reajuste De 47,94% (funasa) Inexigibilidade Do Título Executivo Coisa Julgada Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

Marinaldo de Lucena Sarmento e outros

Exequentes / Agravante

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Executada / Agravada

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL

Autor / Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (04/09/2025 a 10/09/2025) Julgamento, Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 741, parágrafo único, do CPC/73 para reconhecer inexigibilidade de título judicial
  2. 2 Se a análise de ofensa à coisa julgada exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito vinculante/erga omnes de decisões cautelares do STF em ADI

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) para verificar eventual ofensa à coisa julgada, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, suficiente para mantê‑lo (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ (conforme decisão anterior)