AREsp 2776912 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demanda interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório — matérias vedadas em recurso especial pela Súmula 5 e pela Súmula 7 do STJ —, o que torna impositiva a inadmissibilidade do recurso e...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS; Agravada: MRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reajuste De Aluguéis, Supressio, Prorrogação Tácita, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Contratos Reajuste De Aluguéis Supressio Prorrogação Tácita Interpretação Contratual +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

MRG

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do reajuste de aluguéis em contrato de locação com a Administração Pública
  2. 2 Interpretação da cláusula 3ª e §1º do 5º Termo Aditivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de prova e simples interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demanda interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório — matérias vedadas em recurso especial pela Súmula 5 e pela Súmula 7 do STJ —, o que torna impositiva a inadmissibilidade do recurso e prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial