AREsp 1965672 - DECISAO

AREsp 1965672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais e por se tratar de tese de natureza eminentemente constitucional, aplicando-se a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: RAYMUNDA DILMA DE MENEZES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Aposentadoria, Teto Constitucional (ec 20/98 E EC 41/03), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Reajuste De Aposentadoria Teto Constitucional (ec 20/98 E EC 41/03) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

RAYMUNDA DILMA DE MENEZES FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 possibilidade de revisão do salário de benefício em razão da limitação pelo teto vigente na concessão
  3. 3 caráter eminentemente constitucional da tese impugnada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais e por se tratar de tese de natureza eminentemente constitucional, aplicando-se a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial