AREsp 1785331 - DECISAO

AREsp 1785331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas (incidência da Súmula 7/STJ); no mérito material, aplicando-se a Lei n. 6.435/1977 ao...

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Parties
Agravante: Fundação Sistel de Seguridade Social; Autores: José Ayrton da Silva e outro; Recorrente: Município de Leme/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Aposentadoria, Prescrição Quinquenal, Súmula 7 Do STJ, Tempus Regit Actum, Reexame De Fatos E Provas
Previdência Complementar Processual Civil Reajuste De Aposentadoria Prescrição Quinquenal Súmula 7 Do STJ Tempus Regit Actum Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Fundação Sistel de Seguridade Social

Agravante

José Ayrton da Silva e outro

Autores

Município de Leme/SP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao reajuste de complementação de aposentadoria em razão do superávit apurado no exercício de 1999
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e incapacidade de reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 6.435/1977 em detrimento de normas posteriores (LC 109/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas (incidência da Súmula 7/STJ); no mérito material, aplicando-se a Lei n. 6.435/1977 ao caso (princípio tempus regit actum), concluiu-se que a sobra apurada em 1999 gera direito ao reajuste proporcional da complementação da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal quanto às parcelas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em um ponto o percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios, respeitados os limites legais.