AREsp 2594603 - DECISAO

AREsp 2594603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto a revisão dos fundamentos que afastaram o pedido do autor exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o art. 1º da Lei 7.788/1989 não ampara a tese recursal, havendo deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOAO EDSON CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Aposentadoria, Aplicação De Acordo Coletivo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Reajuste De Aposentadoria Aplicação De Acordo Coletivo Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)

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Parties

JOAO EDSON CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1º da Lei 7.788/1989
  2. 2 efeitos da Medida Provisória 154/1990 (convertida na Lei 8.030/1990) sobre direitos consolidados
  3. 3 ônus da prova sobre defasagem salarial nos cinco anos anteriores (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto a revisão dos fundamentos que afastaram o pedido do autor exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o art. 1º da Lei 7.788/1989 não ampara a tese recursal, havendo deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.