REsp 2151711 - DECISAO

REsp 2151711 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento adequado e porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento em matéria constitucional e em fatos cuja reanálise demandaria exame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial); ademais, o recorrente não comprovou a homologação do valor mensal alegado e a Informação nº 194/2020 foi considerada mera estimativa, sem efeitos vinculantes, sendo necessário exame técnico e da situação funcional para apuração do reajuste.

Parties
Recorrente: José Andrade Sá; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Aposentadoria, Juízes Classistas Temporários, ADI 5179/stf, Implantação De Valores E Pagamento De Atrasados, Prova De Homologação, Cumulação De Ações E Enriquecimento Sem Causa
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Reajuste De Aposentadoria Juízes Classistas Temporários ADI 5179/stf Implantação De Valores E Pagamento De Atrasados +2 more

Case Brief

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Parties

José Andrade Sá

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do valor específico pleiteado (R$ 29.636,18) com os parâmetros da ADI 5179
  2. 2 Natureza vinculante da Informação nº 194/2020 - CSJT.SEOF (estimatória ou homologatória)
  3. 3 Possibilidade de cumulação de reajustes em outras ações e risco de duplicidade/enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento adequado e porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento em matéria constitucional e em fatos cuja reanálise demandaria exame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial); ademais, o recorrente não comprovou a homologação do valor mensal alegado e a Informação nº 194/2020 foi considerada mera estimativa, sem efeitos vinculantes, sendo necessário exame técnico e da situação funcional para apuração do reajuste.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se