AREsp 2166522 - DECISAO

AREsp 2166522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de imediata recomposição do reajuste de 49,15% exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório (vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7), e porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do §2º do art.115 do regulamento na necessidade de preservação da liquidez, solvência e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano, condicionando a recomposição à existência de superávit e à aprovação assemblear.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CLEVER IECHER e OUTROS; Apelada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Aposentadoria Complementar, Revisão De Benefícios Previdenciários, Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial Dos Planos De Benefícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Previdenciário Direito Civil Direito Contratual Reajuste De Aposentadoria Complementar Revisão De Benefícios Previdenciários Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial Dos Planos De Benefícios Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CLEVER IECHER e OUTROS

Agravante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de implementação imediata do reajuste de 49,15% relativo ao INPC no período de 01.09.1995 a 31.08.2001
  2. 2 Validade e alcance do §2º do art.115 do regulamento do plano de benefícios
  3. 3 Se o STJ pode reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto probatório (incidência das Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de imediata recomposição do reajuste de 49,15% exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório (vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7), e porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do §2º do art.115 do regulamento na necessidade de preservação da liquidez, solvência e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano, condicionando a recomposição à existência de superávit e à aprovação assemblear.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.