AREsp 2413336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão dos autores exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, providências vedadas nesta Corte, sendo o acórdão do Tribunal de origem fundamentado no regulamento do plano e no laudo pericial que demonstraram anuência, novação e renúncia, tornando inadmissível discussão sobre correções anteriores ao saldamento, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA MARIA LECHINSKI RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Aposentadoria Complementar, Revisão De Benefícios, Nulidade/omissão De Acórdão, Novação E Renúncia Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Reajuste De Aposentadoria Complementar Revisão De Benefícios Nulidade/omissão De Acórdão Novação E Renúncia Contratual +1 more

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Parties

ANA MARIA LECHINSKI RODRIGUES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão (arts. 489 e 1022 do CPC)
  2. 2 pretensão de revisão de benefício previdenciário versus novação e renúncia pactuadas
  3. 3 vedação ao reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão dos autores exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, providências vedadas nesta Corte, sendo o acórdão do Tribunal de origem fundamentado no regulamento do plano e no laudo pericial que demonstraram anuência, novação e renúncia, tornando inadmissível discussão sobre correções anteriores ao saldamento, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios da agravada de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.