AREsp 794527 - DECISAO

AREsp 794527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que, em condenação de natureza previdenciária, incida a remuneração oficial da caderneta de poupança como juros de mora a partir da vigência da Lei 11.960/2009, que a correção monetária obedeça ao INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que, no período anterior à Lei 11.430/2006, sejam aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; rejeitou-se a pretensão de reexaminar provas por força da vedação da Súmula 7 e afastou-se a alegada omissão nos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Provido Parcialmente)
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Reajuste De Benefício, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 41 Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Reajuste De Benefício Juros De Mora Correção Monetária Art. 41 Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração e sua finalidade (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do índice de 147,06% ao benefício concedido em 1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que, em condenação de natureza previdenciária, incida a remuneração oficial da caderneta de poupança como juros de mora a partir da vigência da Lei 11.960/2009, que a correção monetária obedeça ao INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que, no período anterior à Lei 11.430/2006, sejam aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; rejeitou-se a pretensão de reexaminar provas por força da vedação da Súmula 7 e afastou-se a alegada omissão nos embargos de declaração.

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009
  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006