REsp 2119200 - DECISAO

REsp 2119200 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos invocados pela recorrente (aplicação da Súmula 211/STJ) e por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado (inaplicabilidade da Lei 8.020/90 em razão da privatização da Telebrás em 1998), o que autoriza a manutenção do acórdão do TJ/MG (aplicação da Súmula 283/STF).

Parties
Autora: ROSENDA MARIA CORREA DIAS; Recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança (complementação De Aposentadoria) / Recurso Especial Interposto (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste De Benefício, Superávit/sobra De Entidade De Previdência Complementar, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicabilidade De Normas Especiais
Direito Civil Previdência Privada Processo Civil Reajuste De Benefício Superávit/sobra De Entidade De Previdência Complementar Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Aplicabilidade De Normas Especiais

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Parties

ROSENDA MARIA CORREA DIAS

Autora

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança (complementação De Aposentadoria) / Recurso Especial Interposto (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 8.020/90 em face da Lei 6.435/77
  2. 2 Necessidade de sobra por três exercícios consecutivos para efeitos de revisão de planos vs. direito ao reajuste por sobra apurada em exercício isolado
  3. 3 Prequestionamento obrigatório para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a vários dispositivos invocados pela recorrente (aplicação da Súmula 211/STJ) e por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado (inaplicabilidade da Lei 8.020/90 em razão da privatização da Telebrás em 1998), o que autoriza a manutenção do acórdão do TJ/MG (aplicação da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido