AREsp 2023534 - DECISAO

AREsp 2023534 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a distribuição do superávit não pode ser determinada judicialmente de forma unilateral pelo assistido, pois a utilização do resultado superavitário depende de regras legais e regulamentares (constituição de reservas, deliberação do conselho da entidade e prévia autorização do órgão regulador PREVIC), e que a revisão obrigatória do plano exige persistência do superávit por três exercícios consecutivos, de modo que a decisão que havia determinado o reajuste pleiteado mostrou-se inadequada, sendo provido o recurso especial para julgar improcedente o pedido.

Parties
Requerida: Fundação Sistel de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido
Legal Topics
Reajuste De Benefício, Distribuição De Superávit, Revisão De Plano De Benefícios, Prescrição, Legitimidade Passiva, Atuação Da PREVIC
Previdência Complementar Direito Previdenciário Direito Processual Civil Reajuste De Benefício Distribuição De Superávit Revisão De Plano De Benefícios Prescrição Legitimidade Passiva +1 more

Case Brief

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Parties

Fundação Sistel de Seguridade Social

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de superávit em apenas um exercício obriga sua distribuição aos assistidos
  2. 2 diferença entre reajuste (art.46 Lei 6.435/1977) e revisão do plano exigindo superávit por três exercícios consecutivos (art.34 do Decreto 81.240/1978)
  3. 3 competência do conselho deliberativo da entidade e necessidade de aprovação da PREVIC para reversão de superávit

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a distribuição do superávit não pode ser determinada judicialmente de forma unilateral pelo assistido, pois a utilização do resultado superavitário depende de regras legais e regulamentares (constituição de reservas, deliberação do conselho da entidade e prévia autorização do órgão regulador PREVIC), e que a revisão obrigatória do plano exige persistência do superávit por três exercícios consecutivos, de modo que a decisão que havia determinado o reajuste pleiteado mostrou-se inadequada, sendo provido o recurso especial para julgar improcedente o pedido.

Court Disposition

conheço do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido

Orders

  • Autor deverá reembolsar as custas processuais
  • Pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa