AREsp 2958002 - DECISAO

AREsp 2958002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos da petição inicial, em razão da orientação jurisprudencial de que a previsão regulamentar de reajuste com base nos índices do INSS não alcança a parcela correspondente a aumentos reais, sendo tal extensão incompatível com o regime de capitalização e com a necessidade de constituição prévia de reservas atuariais prevista na legislação aplicável (CF art.202; LC 109/2001).

Parties
Agravante/recorrente: Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Restabelecer Sentença
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial; majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, ônus suspensos em caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Legal Topics
Reajuste De Benefício, Aumento Real, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Recurso Especial, Súmula/recursos Repetitivos
Previdência Complementar Previdência Social Processo Civil Reajuste De Benefício Aumento Real Legitimidade Passiva Do Patrocinador Recurso Especial Súmula/recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Restabelecer Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a previsão regulamentar de reajuste com base nos índices adotados pelo INSS inclui a parcela correspondente a aumentos reais
  2. 2 Legitimidade passiva do patrocinador em litígios entre participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos da petição inicial, em razão da orientação jurisprudencial de que a previsão regulamentar de reajuste com base nos índices do INSS não alcança a parcela correspondente a aumentos reais, sendo tal extensão incompatível com o regime de capitalização e com a necessidade de constituição prévia de reservas atuariais prevista na legislação aplicável (CF art.202; LC 109/2001).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial; majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, ônus suspensos em caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 1.277-1.281 que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ônus suspensos em caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita