REsp 2144987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria constitucional indicada é de competência do STF, a instância originária, com base no acervo fático-probatório, corretamente aplicou a legislação vigente à época (Lei 6.435/1977) para reconhecer a existência de sobra em 1999 e autorizar o reajustamento do benefício, não houve cerceamento de defesa pela não produção da prova pericial, e a pretensão de flexibilizar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão atraiu as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reajuste De Benefício, Superávit, Conflito Entre as Leis 6.435/1977 E 8.020/1990, Cerceamento De Defesa, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Revisão De Benefícios
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Direito Constitucional Reajuste De Benefício Superávit Conflito Entre as Leis 6.435/1977 E 8.020/1990 Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência do STF para exame de matéria constitucional
  2. 2 existência ou não de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial atuarial
  3. 3 aplicabilidade da Lei 6.435/1977 ou da Lei 8.020/1990 ao caso concreto após privatização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria constitucional indicada é de competência do STF, a instância originária, com base no acervo fático-probatório, corretamente aplicou a legislação vigente à época (Lei 6.435/1977) para reconhecer a existência de sobra em 1999 e autorizar o reajustamento do benefício, não houve cerceamento de defesa pela não produção da prova pericial, e a pretensão de flexibilizar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão atraiu as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno