AREsp 1749141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento à insurgência na parte conhecida porque a controvérsia acerca da aplicação dos índices do RGPS aos proventos de servidores foi decidida pela Corte de origem sob enfoque constitucional e com amparo em expediente administrativo, matéria cuja reforma compete ao STF, não ao STJ; ademais não se verificou omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo tribunal a quo, e a prescrição foi tratada conforme a jurisprudência da Súmula 85/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Reajuste De Benefício, Índices Do RGPS, Prescrição, Súmula 85/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais Recursais
Administrativo Previdenciário Processual Civil Constitucional Reajuste De Benefício Índices Do RGPS Prescrição Súmula 85/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação aos proventos de servidores públicos dos mesmos índices de reajuste do RGPS
  2. 2 ausência de vício de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 alcance da prescrição em demandas de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento à insurgência na parte conhecida porque a controvérsia acerca da aplicação dos índices do RGPS aos proventos de servidores foi decidida pela Corte de origem sob enfoque constitucional e com amparo em expediente administrativo, matéria cuja reforma compete ao STF, não ao STJ; ademais não se verificou omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo tribunal a quo, e a prescrição foi tratada conforme a jurisprudência da Súmula 85/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pela União
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial