AREsp 1846242 - DECISAO

AREsp 1846242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso (violação da exigência do art.1.029, II, CPC/2015 e incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria ventilada tem fundamento essencialmente constitucional, sendo própria do recurso extraordinário ao STF, o que torna o recurso especial incabível.

Parties
Agravante: MARIO LUIZ TORMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Benefício, Adequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/98 E 41/03, Benefício Anterior À Constituição De 1988, Cálculo Da Renda Mensal Inicial, Observância Da Legislação Da Época Da Concessão, Limitação Do Salário De Benefício Na Data Da Concessão, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Previdenciário Processual Civil Reajuste De Benefício Adequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/98 E 41/03 Benefício Anterior À Constituição De 1988 Cálculo Da Renda Mensal Inicial Observância Da Legislação Da Época Da Concessão Limitação Do Salário De Benefício Na Data Da Concessão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIO LUIZ TORMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art.1.029, II, CPC/2015
  3. 3 matéria de natureza constitucional é própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso (violação da exigência do art.1.029, II, CPC/2015 e incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria ventilada tem fundamento essencialmente constitucional, sendo própria do recurso extraordinário ao STF, o que torna o recurso especial incabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.