AREsp 1841204 - DECISAO

AREsp 1841204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso (art. 1.029, II, CPC), incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a questão suscitada envolve matéria constitucional e o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, sendo competência do STF, o que torna o recurso especial inadequado.

Parties
Agravante: SEBASTIAO LAURICO CAVERZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Benefício, Teto Previdenciário, Salário De Benefício, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Repercussão Geral (re 564.354/se)
Previdenciário Processual Civil Reajuste De Benefício Teto Previdenciário Salário De Benefício Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

SEBASTIAO LAURICO CAVERZAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes da CF/88
  2. 2 Natureza dos limitadores 'menor valor teto' e 'maior valor teto' (externos ou internos ao salário-de-benefício)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 1.029, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso (art. 1.029, II, CPC), incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a questão suscitada envolve matéria constitucional e o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, sendo competência do STF, o que torna o recurso especial inadequado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de justiça gratuita.