AREsp 1852911 - DECISAO

AREsp 1852911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para declarar a inadmissibilidade do recurso especial, porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional que autorizaria o recurso (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015), sendo, ademais, a matéria suscitada de cunho constitucional própria do recurso extraordinário ao STF ou decorrente de acórdão com fundamento eminentemente constitucional, o que impede a revisão por via especial.

Parties
Agravante: JOAO YEGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Benefício, Cálculo Da Renda Mensal Inicial, Teto Previdenciário, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Reajuste De Benefício Cálculo Da Renda Mensal Inicial Teto Previdenciário Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOAO YEGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios anteriores à CF/1988
  2. 2 incidência dos limitadores menor e maior valor-teto do Decreto n. 89.312/84
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF; art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para declarar a inadmissibilidade do recurso especial, porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional que autorizaria o recurso (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015), sendo, ademais, a matéria suscitada de cunho constitucional própria do recurso extraordinário ao STF ou decorrente de acórdão com fundamento eminentemente constitucional, o que impede a revisão por via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.