AREsp 1853432 - DECISAO

AREsp 1853432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (incidindo a Súmula 284/STF e o art.1.029, II, CPC/2015) e por se tratar de matéria eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: CLARICE DALLOCA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Benefício, Teto Previdenciário, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
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Parties

CLARICE DALLOCA DE JESUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na indicação do permissivo constitucional para recurso especial (art. 105, III, CF) e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 caráter eminentemente constitucional da tese que afasta competência do STJ
  3. 3 adequação de benefícios previdenciários anteriores à CF/88 aos tetos constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (incidindo a Súmula 284/STF e o art.1.029, II, CPC/2015) e por se tratar de matéria eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.