AREsp 2648819 - DECISAO

AREsp 2648819 - DECISAO

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Reajuste De Benefício, Prequestionamento, Recurso Especial Repetitivo (tema 907), Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Reajuste De Benefício Prequestionamento Recurso Especial Repetitivo (tema 907) Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão de conformidade com precedente repetitivo do STJ (art. 1.030, I, b, CPC/2015; Tema 907)
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e ausência de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e sua limitação