REsp 1731175 - DECISAO

REsp 1731175 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento em relação aos dispositivos invocados e por ausência de demonstração analítica da suposta violação; no mérito subsidiário, manteve-se o entendimento de que a opção pela Cláusula 44 vincula os optantes e que os não optantes estão sujeitos às normas estatutárias/contratuais, não sendo aplicável o CDC a entidade fechada, de modo que não há amparo para a cobrança das diferenças pretendidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Benefício Complementar, Opção Pela Cláusula 44 Do Acordo Coletivo, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Entidade Fechada, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Aplicáveis
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Previdenciário Reajuste De Benefício Complementar Opção Pela Cláusula 44 Do Acordo Coletivo Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Entidade Fechada Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Aplicáveis

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 vali da opção pela Cláusula 44 e seus efeitos sobre o reajuste do benefício complementar
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em entidade fechada de previdência complementar
  3. 3 possibilidade de cobrança de diferenças por reajustes do INSS ou por parâmetros dos dissídios da Fenaban ou INPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento em relação aos dispositivos invocados e por ausência de demonstração analítica da suposta violação; no mérito subsidiário, manteve-se o entendimento de que a opção pela Cláusula 44 vincula os optantes e que os não optantes estão sujeitos às normas estatutárias/contratuais, não sendo aplicável o CDC a entidade fechada, de modo que não há amparo para a cobrança das diferenças pretendidas.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.