REsp 1729743 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque os autores, ao aderirem à cláusula 44ª do Acordo Coletivo, aceitaram expressamente o critério de reajuste pelo INPC (Grupo 1) e os que não aderiram não podem agora exigir o INPC diante de opção livre; além disso, a pretensão exige reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, e não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados, incidindo a Súmula 211/STJ.
- Parties
- Autor: Celia; Autor: João Paulo; Autor: Manoel; Autor: Mario; Autor: Marlene; Autor: João Antônio; Autor: Michio; Autor: Nei; Autor: Orseni; Autor: Zacarias; Autor: Eunice; Réu: Banesprev
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial
- Legal Topics
- Reajuste De Benefício Complementar, Opção Por Cláusula Coletiva (cláusula 44ª), Incidência Do INPC, Congelamento Salarial E Repasse Atuarial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7)
Case Brief
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Parties
Celia
Autor
João Paulo
Autor
Manoel
Autor
Mario
Autor
Marlene
Autor
João Antônio
Autor
Michio
Autor
Nei
Autor
Orseni
Autor
Zacarias
Autor
Eunice
Autor
Banesprev
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 se beneficiários que aderiram à cláusula 44ª têm direito ao reajuste por índices diferentes do INPC
- 2 se beneficiários que não aderiram têm direito a reajuste com base no INPC em razão do congelamento salarial dos ativos
- 3 se houve violação dos arts. 21, §2º do Decreto n. 81.240/1978 e 42, §2º da Lei n. 6.435/1977
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque os autores, ao aderirem à cláusula 44ª do Acordo Coletivo, aceitaram expressamente o critério de reajuste pelo INPC (Grupo 1) e os que não aderiram não podem agora exigir o INPC diante de opção livre; além disso, a pretensão exige reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, e não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados, incidindo a Súmula 211/STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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