AREsp 1952724 - DECISAO

AREsp 1952724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentando a não admissibilidade na deficiência da fundamentação quanto à afronta a dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e na ausência de prequestionamento por não ter a matéria sido examinada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); também se registrou a perda de objeto do agravo em razão de decisão anterior e remessa ao juízo de origem.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Benefício Previdenciário, Teto De Manutenção, Teto De Concessão, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Especial Reajuste De Benefício Previdenciário Teto De Manutenção Teto De Concessão Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reajuste dos benefícios previdenciários pela evolução nominal do limite máximo do salário-de-contribuição
  2. 2 Aplicação do art. 41-A da Lei 8.213/1991 na atualização das pensões/benefícios
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentando a não admissibilidade na deficiência da fundamentação quanto à afronta a dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e na ausência de prequestionamento por não ter a matéria sido examinada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); também se registrou a perda de objeto do agravo em razão de decisão anterior e remessa ao juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.