AREsp 1742047 - DECISAO

AREsp 1742047 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, no mérito, afastou‑se a alegação de omissão do Tribunal a quo (art. 535 CPC/1973) porquanto a matéria foi analisada, reconhecendo‑se a impossibilidade de manejar o recurso especial quando a controvérsia funda‑se em interpretação de norma local (Lei Estadual n. 285/79), aplicando‑se por...

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Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora: ELZA PAIXAO DE MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De Benefício Previdenciário, Paridade E Integralidade De Proventos, Auxílio Funeral E Pecúlio Post Mortem, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Aplicação De Direito Local
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Reajuste De Benefício Previdenciário Paridade E Integralidade De Proventos Auxílio Funeral E Pecúlio Post Mortem Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ELZA PAIXAO DE MARINS

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão do Tribunal a quo em afronta ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 se o art. 5º da Lei 9.717/98 e o art. 40, §12, da CF impedem o pagamento estadual de pecúlio post mortem e auxílio funeral
  3. 3 se era cabível o recurso especial ante interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 285/79) e aplicação analógica da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, no mérito, afastou‑se a alegação de omissão do Tribunal a quo (art. 535 CPC/1973) porquanto a matéria foi analisada, reconhecendo‑se a impossibilidade de manejar o recurso especial quando a controvérsia funda‑se em interpretação de norma local (Lei Estadual n. 285/79), aplicando‑se por analogia a Súmula 280/STF; assim, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou‑se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial
  • Majorada a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015