AREsp 2660592 - DECISAO

AREsp 2660592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões, concluiu que os reajustes eram mera recomposição da perda inflacionária (não aumento real) e a recorrente não atacou esse fundamento suficiente, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o seguimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Benefício Previdenciário, Reserva Matemática, Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Precedente Repetitivo (resp 1.564.070/mg), Súmulas 283 E 284 Do STF
Previdência Privada Processo Civil Reajuste De Benefício Previdenciário Reserva Matemática Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Precedente Repetitivo (resp 1.564.070/mg) Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, IV, VI; art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 necessidade de recomposição da reserva matemática para concessão de reajuste (Lei Complementar n. 109/2001, art. 1º)
  3. 3 observância do precedente do Recurso Especial Repetitivo n. 1.564.070/MG

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões, concluiu que os reajustes eram mera recomposição da perda inflacionária (não aumento real) e a recorrente não atacou esse fundamento suficiente, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o seguimento do recurso.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Mantém-se a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo do § 2º do art. 85 do CPC, sem majoração.