AREsp 2481821 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o STJ não pode, no recurso especial, examinar alegada violação de dispositivo constitucional (competência do STF) e porque as razões trazidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, revelando deficiência de...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial)
Legal Topics
Reajuste De Benefício Previdenciário, Base De Cálculo, Competência Do STF, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Razões Dissociadas
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Constitucional Reajuste De Benefício Previdenciário Base De Cálculo Competência Do STF Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Razões Dissociadas

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para exame de dispositivo constitucional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 Inaplicabilidade do Tema 907/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o STJ não pode, no recurso especial, examinar alegada violação de dispositivo constitucional (competência do STF) e porque as razões trazidas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, revelando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF; ademais, o Tema 907/STJ mostrou-se inaplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial)

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.