REsp 1900384 - DECISAO

REsp 1900384 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o regulamento vigente à época da concessão não fixou percentual de desconto de 4% como direito adquirido; a Corte de origem, com base em prova pericial, concluiu que a adoção posterior da taxa de 6% não foi ilegal, tendo as premissas atuariais sido revistas em avaliações subsequentes e definido pelo atuário e órgão regulador; além disso, o reexame da prova pericial e das conclusões fáticas esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ, tornando inviável acolher a pretensão no recurso especial.

Parties
Recorrente: DINO FRANCESCATO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Benefícios, Taxa De Desconto, Direito Adquirido, Perícia Atuarial, Art. 17 LC 109/2001, Honorários
Previdência Privada Processo Civil Reajuste De Benefícios Taxa De Desconto Direito Adquirido Perícia Atuarial Art. 17 LC 109/2001 Honorários

Case Brief

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Parties

DINO FRANCESCATO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 17 da Lei Complementar nº 109/2001
  2. 2 Direito adquirido à taxa de desconto de 4% ao ano
  3. 3 Legalidade da adoção posterior de taxa de desconto de 6% pela entidade fechada de previdência privada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o regulamento vigente à época da concessão não fixou percentual de desconto de 4% como direito adquirido; a Corte de origem, com base em prova pericial, concluiu que a adoção posterior da taxa de 6% não foi ilegal, tendo as premissas atuariais sido revistas em avaliações subsequentes e definido pelo atuário e órgão regulador; além disso, o reexame da prova pericial e das conclusões fáticas esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ, tornando inviável acolher a pretensão no recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados na origem de 10% para 12,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.