AREsp 1888305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre normas invocadas (incidência da Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de analisar alegada violação a decretos e atos normativos na via do recurso especial (normas não enquadradas como 'lei federal') e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: MANOEL DINO FILHO (MANOEL); Ré: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (SISTEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Benefícios, Superávit Do Plano De Benefícios, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 7 E 211 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Análise De Decretos E Regulamentos Em Recurso Especial
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Reajuste De Benefícios Superávit Do Plano De Benefícios Prequestionamento Incidência Das Súmulas 7 E 211 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MANOEL DINO FILHO (MANOEL)

Autor

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (SISTEL)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o autor tem direito ao reajustamento/incorporação do superávit apurado no exercício de 1999
  2. 2 se dispositivos de decretos (Decreto nº 606/1992 e Decreto nº 81.240/1978) e outras normas regulamentares podem ser objeto de recurso especial como violação de 'lei federal'
  3. 3 se houve prequestionamento suficiente da matéria invocada no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre normas invocadas (incidência da Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de analisar alegada violação a decretos e atos normativos na via do recurso especial (normas não enquadradas como 'lei federal') e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SISTEL, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.