AREsp 2526737 - DECISAO

AREsp 2526737 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu as questões suscitadas de forma fundamentada, as Portarias MPS citadas visavam apenas recomposição inflacionária (não aumento real), a recomposição da reserva matemática é responsabilidade da entidade de previdência complementar, e seria necessário reexaminar matéria fática e interpretação do regulamento para acolher a pretensão da recorrente, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Terminativa/agravo De Instrumento No STJ Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Reajuste De Benefícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Constituição De Reserva Matemática, Aplicação De Portarias MPS 08/1993 E 210/1993, Incidência De Súmulas Do STJ (súmulas 5 E 7)
Previdência Complementar Processo Civil Direito Previdenciário Reajuste De Benefícios Negativa De Prestação Jurisdicional Constituição De Reserva Matemática Aplicação De Portarias MPS 08/1993 E 210/1993 Incidência De Súmulas Do STJ (súmulas 5 E 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Terminativa/agravo De Instrumento No STJ Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional em face do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação das Portarias MPS nº 08/1993 e nº 210/1993 quanto à recomposição inflacionária e afastamento de aumento real
  3. 3 Necessidade de recomposição/constituição de reserva matemática para garantia do reajuste em plano de previdência complementar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu as questões suscitadas de forma fundamentada, as Portarias MPS citadas visavam apenas recomposição inflacionária (não aumento real), a recomposição da reserva matemática é responsabilidade da entidade de previdência complementar, e seria necessário reexaminar matéria fática e interpretação do regulamento para acolher a pretensão da recorrente, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º