AREsp 2696038 - DECISAO

AREsp 2696038 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão estadual enfrentou os pontos essenciais, aplicou o entendimento do Tema 941/STJ no sentido de que a previsão de reajuste igual aos índices do INSS não abrange aumentos reais, e que alterar tal entendimento exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De Benefícios, Aumentos Reais, Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicabilidade Do Tema 941/stj
Previdência Complementar Processo Civil Direito Contratual Reajuste De Benefícios Aumentos Reais Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por não análise da aplicabilidade do Tema 941/STJ
  2. 2 se a previsão regulamentar de paridade com índices do INSS inclui aumentos reais
  3. 3 necessidade de constituição de reserva matemática para concessão de ganhos reais e risco ao equilíbrio atuarial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão estadual enfrentou os pontos essenciais, aplicou o entendimento do Tema 941/STJ no sentido de que a previsão de reajuste igual aos índices do INSS não abrange aumentos reais, e que alterar tal entendimento exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial