REsp 2029562 - DECISAO

REsp 2029562 - DECISAO

O Tribunal distinguiu o instituto do reajuste de benefício da revisão do plano de benefícios, entendendo que a existência de sobra no exercício de 1999 preenche a condição legal para o reajuste, mas a reversão do superávit e a alteração do plano dependem de deliberação das patrocinadoras e de prévia e expressa autorização da PREVIC; diante disso e em face da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ e precedentes), deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença e reconhecer que não cabe ao assistido impor unilateralmente a forma de distribuição do superávit nem substituir a atuação administrativa da PREVIC.

Parties
Recorrida: Fundação Sistel de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença
Legal Topics
Reajuste De Benefícios, Revisão Do Plano De Benefícios, Distribuição De Superávit, Reserva Especial, Competência Da PREVIC
Previdência Complementar Direito Administrativo Direito Processual Civil Reajuste De Benefícios Revisão Do Plano De Benefícios Distribuição De Superávit Reserva Especial Competência Da PREVIC

Case Brief

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Parties

Fundação Sistel de Seguridade Social

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 8.020/90 às entidades patrocinadoras desestatizadas
  2. 2 Distinção entre reajuste de benefício e revisão do plano de benefícios
  3. 3 Necessidade de acumulação de sobras por três exercícios para revisão obrigatória do plano

Ratio Decidendi

O Tribunal distinguiu o instituto do reajuste de benefício da revisão do plano de benefícios, entendendo que a existência de sobra no exercício de 1999 preenche a condição legal para o reajuste, mas a reversão do superávit e a alteração do plano dependem de deliberação das patrocinadoras e de prévia e expressa autorização da PREVIC; diante disso e em face da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ e precedentes), deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença e reconhecer que não cabe ao assistido impor unilateralmente a forma de distribuição do superávit nem substituir a atuação administrativa da PREVIC.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença

Orders

  • Autora condenada ao reembolso das custas processuais
  • Autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus suspensos em caso de gratuidade de Justiça