AREsp 2493785 - DECISAO

AREsp 2493785 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão que determinou a aplicação do IPCA-E aos reajustes dos proventos de pensão está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 977 do STJ e a interpretação lógico-sistemática da petição inicial autoriza a adoção do IPCA-E na falta de repactuação contratual, sem ofensa ao princípio da adstrição; além disso, a aplicação do índice é matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício.

Parties
Agravante: MBM Previdência Privada; Agravada: agravada (autora da ação)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Retratação
Outcome
Negado provimento ao agravo; mantido o acórdão em juízo de retratação e acolhidos parcialmente os embargos de declaração para explicitar a incidência do IPCA-E; majorados honorários em favor da parte agravada.
Legal Topics
Reajuste De Benefícios, Índices De Atualização Monetária, Incidência Do IPCA E, Juízo De Retratação, Tema 977
Previdência Privada Processo Civil Apelação Cível Reajuste De Benefícios Índices De Atualização Monetária Incidência Do IPCA E Juízo De Retratação Tema 977

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MBM Previdência Privada

Agravante

agravada (autora da ação)

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IPCA-E na falta de repactuação contratual
  2. 2 Possível violação do princípio da adstrição/congruência pela adoção de índice diverso do pedido (IGP-M)
  3. 3 Interpretação lógico-sistemática do pedido inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão que determinou a aplicação do IPCA-E aos reajustes dos proventos de pensão está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 977 do STJ e a interpretação lógico-sistemática da petição inicial autoriza a adoção do IPCA-E na falta de repactuação contratual, sem ofensa ao princípio da adstrição; além disso, a aplicação do índice é matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; mantido o acórdão em juízo de retratação e acolhidos parcialmente os embargos de declaração para explicitar a incidência do IPCA-E; majorados honorários em favor da parte agravada.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por MBM Previdência Privada
  • Mantido o acórdão em juízo de retratação