AREsp 302241 - DECISAO

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Em razão da autonomia entre regime geral da previdência social e previdência complementar (regime de capitalização) e do precedente firmado no RESP 1.564.070/MG, concluiu-se que a previsão regulamentar de reajuste pelos mesmos índices do INSS não abrange a parcela correspondente a aumentos reais, cuja concessão exigiria previsibilidade de custeio e mecanismos previstos na LC 109/2001; por isso, julgou-se improcedente o pedido, aplicando-se a limitação prescricional indicada e fixando honorários nos termos do CPC/1973.

Parties
Embargante: Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração, Com Efeito Modificativo Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeito modificativo; conhecer do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, dar parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Reajuste De Benefícios, Aumento Real, Equilíbrio Atuarial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Aplicação De Índices Do INSS
Previdência Complementar Direito Previdenciário Processo Civil Reajuste De Benefícios Aumento Real Equilíbrio Atuarial Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração, Com Efeito Modificativo Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 75 da LC 109/2001 sobre o fundo de direito ou apenas sobre quantias pagas
  2. 2 Aplicação aos proventos de complementação de aposentadoria dos índices previstos nas Portarias MPS n. 8/1993 e n. 210/1993
  3. 3 Possibilidade de extensão de aumentos reais concedidos ao RGPS aos planos de previdência complementar fechada

Ratio Decidendi

Em razão da autonomia entre regime geral da previdência social e previdência complementar (regime de capitalização) e do precedente firmado no RESP 1.564.070/MG, concluiu-se que a previsão regulamentar de reajuste pelos mesmos índices do INSS não abrange a parcela correspondente a aumentos reais, cuja concessão exigiria previsibilidade de custeio e mecanismos previstos na LC 109/2001; por isso, julgou-se improcedente o pedido, aplicando-se a limitação prescricional indicada e fixando honorários nos termos do CPC/1973.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeito modificativo; conhecer do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, dar parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido formulado na inicial
  • Fixar honorários advocatícios em R$ 2.000,00