AREsp 900219 - DECISAO

AREsp 900219 - DECISAO

Há distinção jurídica entre previdência complementar e previdência social; como os planos de previdência complementar funcionam pelo regime de capitalização exigindo constituição prévia de reservas e equilíbrio atuarial, a previsão regulamentar de paridade com índices do INSS não engloba a parcela relativa a aumentos reais do regime geral, razão pela qual a extensão desses aumentos às complementações é inviável juridicamente e deve levar à improcedência do pedido.

Parties
Agravante: Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia; Autor: Autor da ação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Reajuste De Benefícios, Aumentos Reais, Regulamento De Planos De Benefícios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdência Complementar Direito Previdenciário Processo Civil Reajuste De Benefícios Aumentos Reais Regulamento De Planos De Benefícios Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia

Agravante

Autor da ação

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a previsão regulamentar de reajuste com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social inclui a parte correspondente a aumentos reais
  2. 2 Aplicabilidade das Portarias MPS nº 8 e 210/1993 às complementações de aposentadoria administradas por entidade fechada de previdência complementar
  3. 3 Compatibilidade da concessão de aumentos reais com o regime financeiro de capitalização e o equilíbrio atuarial dos planos de benefícios

Ratio Decidendi

Há distinção jurídica entre previdência complementar e previdência social; como os planos de previdência complementar funcionam pelo regime de capitalização exigindo constituição prévia de reservas e equilíbrio atuarial, a previsão regulamentar de paridade com índices do INSS não engloba a parcela relativa a aumentos reais do regime geral, razão pela qual a extensão desses aumentos às complementações é inviável juridicamente e deve levar à improcedência do pedido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • O autor da ação responderá pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, ônus suspensos em caso de deferimento da assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.