AREsp 286425 - DECISAO

AREsp 286425 - DECISAO

Nos planos de benefícios administrados por entidade fechada de previdência complementar, a cláusula regulatória de paridade com os índices do RGPS não abrange aumentos reais; estender às complementações os aumentos dispostos nas Portarias MPS n. 8/1993 e n. 210/1993 é inviável por afrontar o regime de capitalização, a necessidade de reservas atuariais e ocasionar desequilíbrio atuarial, devendo, assim, ser julgados improcedentes os pedidos de aplicação desses índices; adotou-se também o marco temporal da sentença (CPC/1973) para fixação de honorários, fixados em R$ 2.000,00.

Parties
Embargante: Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, para, atribuindo-lhes efeito modificativo, conhecer do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, dar parcial provimento ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Reajuste De Benefícios, Aumentos Reais, Equilíbrio Atuarial, Prescrição, Honorários Advocatícios
Previdência Complementar Previdência Social Processo Civil Reajuste De Benefícios Aumentos Reais Equilíbrio Atuarial Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Portarias MPS n. 8/1993 e n. 210/1993 sobre proventos de complementação de aposentadoria administrados por entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Alcance do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 75 da Lei Complementar 109/2001 (fundo de direito ou quantias)
  3. 3 Compatibilidade de aumentos reais concedidos ao RGPS com o regime de capitalização e o equilíbrio atuarial dos planos de previdência complementar

Ratio Decidendi

Nos planos de benefícios administrados por entidade fechada de previdência complementar, a cláusula regulatória de paridade com os índices do RGPS não abrange aumentos reais; estender às complementações os aumentos dispostos nas Portarias MPS n. 8/1993 e n. 210/1993 é inviável por afrontar o regime de capitalização, a necessidade de reservas atuariais e ocasionar desequilíbrio atuarial, devendo, assim, ser julgados improcedentes os pedidos de aplicação desses índices; adotou-se também o marco temporal da sentença (CPC/1973) para fixação de honorários, fixados em R$ 2.000,00.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, para, atribuindo-lhes efeito modificativo, conhecer do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, dar parcial provimento ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido formulado na inicial.
  • Fixar honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).