AREsp 2724391 - DECISAO

AREsp 2724391 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, diante da prova e da interpretação do regulamento do plano (art. 115 do REG/REPLAN/SALDADO) e dos estudos do Grupo de Trabalho, concluiu-se que a concessão do reajuste pleiteado (49,15%) poderia causar desequilíbrio financeiro e atuarial do plano e que a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Autor: autores; Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reajuste De Benefícios, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdência Complementar Processo Civil Direito Civil Reajuste De Benefícios Equilíbrio Financeiro E Atuarial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

autores

Autor

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Réu

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do INPC/IPC de 49,15% sobre proventos de complementação de aposentadoria dos beneficiários da FUNCEF que migraram de plano
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e cumprimento dos requisitos do CPC/2015
  3. 3 observância do art. 115 e seus §§ do Regulamento do Plano REG/REPLAN/SALDADO

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, diante da prova e da interpretação do regulamento do plano (art. 115 do REG/REPLAN/SALDADO) e dos estudos do Grupo de Trabalho, concluiu-se que a concessão do reajuste pleiteado (49,15%) poderia causar desequilíbrio financeiro e atuarial do plano e que a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários recursais em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo; ônus suspensos em caso de deferimento de assistência judiciária gratuita.