AREsp 2476316 - DECISAO

AREsp 2476316 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal, com base na Súmula 568/STJ e na jurisprudência consolidada (REsp 1.564.070/MG), concluiu que a previsão regulamentar de reajuste com base nos mesmos índices do RGPS não alcança a parcela correspondente a aumentos reais, sendo inviável estender aos proventos de complementação de aposentadoria os aumentos reais concedidos ao INSS por força das Portarias MPS nº 8/1993 e 210/1993, por implicarem risco de desequilíbrio atuarial do plano de benefícios; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.

Parties
Agravante: Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Reajuste De Benefícios, Aumentos Reais, Equilíbrio Atuarial, Recursos Repetitivos
Previdência Complementar Direito Previdenciário Processo Civil Reajuste De Benefícios Aumentos Reais Equilíbrio Atuarial Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação aos proventos de complementação de aposentadoria dos índices das Portarias MPS nº 8/1993 e 210/1993
  2. 2 Se a previsão regulamentar de reajuste com base nos mesmos índices do Regime Geral de Previdência Social inclui a parte correspondente a aumentos reais
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto à ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal, com base na Súmula 568/STJ e na jurisprudência consolidada (REsp 1.564.070/MG), concluiu que a previsão regulamentar de reajuste com base nos mesmos índices do RGPS não alcança a parcela correspondente a aumentos reais, sendo inviável estender aos proventos de complementação de aposentadoria os aumentos reais concedidos ao INSS por força das Portarias MPS nº 8/1993 e 210/1993, por implicarem risco de desequilíbrio atuarial do plano de benefícios; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Autor da ação condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa
  • Intimem-se