REsp 2229205 - DECISAO

REsp 2229205 - DECISAO

O Tribunal aplicou a tese consolidada no REsp 1.564.070/MG (Tema Repetitivo nº 941), concluindo que os índices previstos nas Portarias nºs 08 e 210/1993 constituem meros reajustes e não aumentos reais, de modo que não se exige prévia recomposição da reserva matemática do plano; reconheceu, ademais, que a condenação do recorrente à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por oposição de embargos de declaração com fim de prequestionamento foi indevida, devendo ser afastada.

Parties
Recorrida: Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Parcial Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento para afastar a condenação do recorrente pela multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Reajuste De Benefícios, Reserva Matemática, Planos De Previdência Privada, Embargos De Declaração E Multa Processual, Aplicação De Tese Repetitiva (resp 1.564.070/tema 941)
Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Reajuste De Benefícios Reserva Matemática Planos De Previdência Privada Embargos De Declaração E Multa Processual Aplicação De Tese Repetitiva (resp 1.564.070/tema 941)

Case Brief

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Parties

Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da tese firmada no REsp 1.564.070/MG (Tema Repetitivo nº 941) em planos de previdência complementar
  3. 3 se os índices das Portarias nºs 08 e 210/1993 configuram aumento real ou mero reajuste

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a tese consolidada no REsp 1.564.070/MG (Tema Repetitivo nº 941), concluindo que os índices previstos nas Portarias nºs 08 e 210/1993 constituem meros reajustes e não aumentos reais, de modo que não se exige prévia recomposição da reserva matemática do plano; reconheceu, ademais, que a condenação do recorrente à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por oposição de embargos de declaração com fim de prequestionamento foi indevida, devendo ser afastada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento para afastar a condenação do recorrente pela multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Publique-se e intimem-se