AREsp 1579970 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a extensão dos aumentos reais previstos nas Portarias 8 e 210/1993 aos proventos de complementação de entidade fechada de previdência complementar é incompatível com o regime de capitalização e com a necessidade de prévia formação de reservas, além de estar em dissonância com a orientação consolidada da Segunda Seção (RESP 1.564.070/MG) e com a regra de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos.

Parties
Agravante: Rosa Quintaes Adao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Reajuste De Benefícios, Aumentos Reais, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Planos De Benefícios, Recursos Repetitivos
Previdência Complementar Previdência Social Direito Previdenciário Reajuste De Benefícios Aumentos Reais Equilíbrio Financeiro E Atuarial Planos De Benefícios Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Rosa Quintaes Adao

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os aumentos reais previstos nas Portarias 8 e 210/1993 do MPAS aplicam‑se aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Qual regulamento é aplicável para cálculo dos proventos quando há alteração do plano de benefícios (direito adquirido/observância do regulamento anterior)
  3. 3 Se a extensão desses aumentos inviabiliza o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a extensão dos aumentos reais previstos nas Portarias 8 e 210/1993 aos proventos de complementação de entidade fechada de previdência complementar é incompatível com o regime de capitalização e com a necessidade de prévia formação de reservas, além de estar em dissonância com a orientação consolidada da Segunda Seção (RESP 1.564.070/MG) e com a regra de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015