AREsp 2822638 - DECISAO

AREsp 2822638 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (fls. 834-851), interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 284 do STF (fls. 827-833). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 751-752): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO....

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Parties
Autor: Funcionário aposentado da Telemar; Réu: Fundação Sistel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Reajuste De Benefícios Por Superávit, Superávit De Plano De Previdência, Cerceamento De Defesa / Indeferimento De Perícia Atuarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (stj E Stf), Distinção Entre Reajustamento E Revisão Obrigatória
Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Previdência Complementar Processo Civil Reajuste De Benefícios Por Superávit Superávit De Plano De Previdência Cerceamento De Defesa / Indeferimento De Perícia Atuarial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Funcionário aposentado da Telemar

Autor

Fundação Sistel

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação suficiente (Súmula 284 do STF)
  2. 2 necessidade ou não de perícia atuarial para comprovação do impacto no equilíbrio financeiro e atuarial do plano
  3. 3 interpretação do art. 46 da Lei n. 6.435/1977 e do art. 34 do Decreto n. 81.240/1978 quanto ao reajuste por superávit de um único exercício