REsp 1642633 - DECISAO

REsp 1642633 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada não é adequada à apreciação em recurso especial, o Tribunal de origem aplicou os critérios de reajuste previstos na Lei 8.213/1991 respaldado pela jurisprudência do STF, não houve interposição de recurso extraordinário e, assim, aplica-se a...

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Parties
Recorrente: Sérgio Peres Garcia; Recorrido: autarquia recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Benefícios Previdenciários, Preservação Do Valor Real Do Benefício, Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Incidência Da Súmula 126/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Reajuste De Benefícios Previdenciários Preservação Do Valor Real Do Benefício Competência Do STF Para Matéria Constitucional Incidência Da Súmula 126/stj

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Parties

Sérgio Peres Garcia

Recorrente

autarquia recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade dos índices de reajuste dos benefícios previdenciários
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial pelo STJ
  3. 3 aplicação dos critérios de reajuste previstos na Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada não é adequada à apreciação em recurso especial, o Tribunal de origem aplicou os critérios de reajuste previstos na Lei 8.213/1991 respaldado pela jurisprudência do STF, não houve interposição de recurso extraordinário e, assim, aplica-se a Súmula 126/STJ; com esse fundamento e nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.