AREsp 1407080 - DECISAO

AREsp 1407080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base no precedente da Segunda Seção (REsp 1.564.070/MG) e na distinção entre os regimes previdenciários, concluiu-se que a previsão de paridade regulamentar com os índices do RGPS não inclui aumentos reais, sendo, portanto, improcedente o pedido do autor; quanto aos honorários advocatícios, aplicaram-se as regras do CPC/1973, pois a sentença foi prolatada em 24.2.2010, fixando-se os honorários em R$ 2.000,00.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Reajuste De Benefícios Suplementares, Aumentos Reais, Paridade Com Benefícios Do INSS, Precedente Repetitivo, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Custas Processuais, Direito Intertemporal
Previdência Privada Previdência Complementar Processo Civil Direito Civil Reajuste De Benefícios Suplementares Aumentos Reais Paridade Com Benefícios Do INSS Precedente Repetitivo +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a previsão regulamentar de reajuste dos benefícios suplementares, com base nos mesmos índices do Regime Geral de Previdência Social, inclui os aumentos reais concedidos pelo RGPS
  2. 2 Aplicação do precedente repetitivo RESP 1.564.070/MG
  3. 3 Marco temporal aplicável às normas de honorários advocatícios de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no precedente da Segunda Seção (REsp 1.564.070/MG) e na distinção entre os regimes previdenciários, concluiu-se que a previsão de paridade regulamentar com os índices do RGPS não inclui aumentos reais, sendo, portanto, improcedente o pedido do autor; quanto aos honorários advocatícios, aplicaram-se as regras do CPC/1973, pois a sentença foi prolatada em 24.2.2010, fixando-se os honorários em R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Autor condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ônus suspensos em caso de deferimento da assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.