AREsp 1679854 - DECISAO

AREsp 1679854 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a previsão de reajuste baseada nos índices aplicados pelo INSS aos benefícios da Previdência Social não abrange aumentos reais quando não há previsão contratual e fonte de custeio correspondente; estender tais aumentos importaria em desequilíbrio atuarial e violação da primazia do interesse coletivo do plano, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Legal Topics
Reajuste De Benefício Suplementar, Aumentos Reais, Equilíbrio Atuarial, Paridade Com Os Índices Do INSS, Primazia Do Interesse Coletivo Do Plano, Irredutibilidade Do Benefício Suplementar
Previdência Complementar Previdência Social Direito Civil Processo Civil Reajuste De Benefício Suplementar Aumentos Reais Equilíbrio Atuarial Paridade Com Os Índices Do INSS +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a previsão regulamentar de reajuste com base nos mesmos índices do Regime Geral de Previdência Social inclui a parte correspondente a aumentos reais
  2. 2 Se os aumentos reais concedidos pelo INSS podem ser estendidos aos benefícios suplementares administrados por entidade de previdência privada sem existência de fonte de custeio correspondente
  3. 3 Se a extensão de aumentos reais compromete o equilíbrio atuarial e fere a primazia do interesse coletivo do plano

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a previsão de reajuste baseada nos índices aplicados pelo INSS aos benefícios da Previdência Social não abrange aumentos reais quando não há previsão contratual e fonte de custeio correspondente; estender tais aumentos importaria em desequilíbrio atuarial e violação da primazia do interesse coletivo do plano, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Orders

  • Autor condenado a arcar com as custas processuais
  • Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça