AREsp 2384320 - DECISAO

AREsp 2384320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, após juízo de retratação, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) matérias constitucionais não são examináveis pelo STJ; (ii) o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; (iii) não ocorreu cerceamento de defesa por ausência de perícia atuarial, pois o feito estava suficientemente instruído e a matéria poderia ser decidida por cálculos aritméticos com base em documentos; (iv) aplicam-se as súmulas do STJ no sentido de que a pretensão de complementação de aposentadoria é de trato sucessivo e sujeita-se à prescrição quinquenal apenas quanto às parcelas anteriores ao quinquênio...

Parties
Autor: Teresinha Maria Cardoso da Costa; Autor: José Francisco dos Anjos; Ré: Telemar Norte Leste S.A.; Ré: Fundação Sistel de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (juízo de retratação).
Legal Topics
Reajuste De Complementação De Aposentadoria, Prescrição Quinquenal De Trato Sucessivo, Cerceamento De Defesa E Produção De Prova Pericial, Princípio Da Especialidade, Fonte De Custeio, Incidência Das Súmulas Do STJ
Previdenciário Processo Civil Reajuste De Complementação De Aposentadoria Prescrição Quinquenal De Trato Sucessivo Cerceamento De Defesa E Produção De Prova Pericial Princípio Da Especialidade Fonte De Custeio Incidência Das Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Teresinha Maria Cardoso da Costa

Autor

José Francisco dos Anjos

Autor

Telemar Norte Leste S.A.

Ré

Fundação Sistel de Seguridade Social

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivos constitucionais (imprópria para STJ)
  2. 2 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  3. 3 cerceamento de defesa pela não realização de perícia atuarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, após juízo de retratação, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) matérias constitucionais não são examináveis pelo STJ; (ii) o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; (iii) não ocorreu cerceamento de defesa por ausência de perícia atuarial, pois o feito estava suficientemente instruído e a matéria poderia ser decidida por cálculos aritméticos com base em documentos; (iv) aplicam-se as súmulas do STJ no sentido de que a pretensão de complementação de aposentadoria é de trato sucessivo e sujeita-se à prescrição quinquenal apenas quanto às parcelas anteriores ao quinquênio...

Court Disposition

Conheço do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (juízo de retratação).

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.