AREsp 2951562 - DECISAO

AREsp 2951562 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o pedido dos autores consistia em revisão de benefício e não em anulação contratual, não estando submetido à decadência; aplicou-se a prescrição quinquenal apenas às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento (Súmula 291/STJ). Verificou-se que a recorrente deixou de conceder reajustes de 1995 e 1996 em afronta à legislação e ao regulamento que vinculavam a periodicidade do reajuste ao prazo anual, e que a exigência de prévia fonte de custeio não poderia ser invocada para excluir direito contratual já previsto. Ademais, as questões fáticas e probatórias necessárias para alterar o acórdão recorrido exigiriam revolvimento do acervo probatório, obstado...

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De Complementação De Aposentadoria, Prescrição Quinquenal, Decadência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão De Benefício, Fundos De Custeio, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Reajuste De Complementação De Aposentadoria Prescrição Quinquenal Decadência Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão dos autores está submetida à decadência ou à prescrição
  2. 2 alcance da prescrição quinquenal das parcelas vencidas nos 5 anos anteriores ao ajuizamento (Súmula 291/STJ)
  3. 3 necessidade de prévia fonte de custeio para concessão de reajuste pela entidade de previdência complementar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o pedido dos autores consistia em revisão de benefício e não em anulação contratual, não estando submetido à decadência; aplicou-se a prescrição quinquenal apenas às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento (Súmula 291/STJ). Verificou-se que a recorrente deixou de conceder reajustes de 1995 e 1996 em afronta à legislação e ao regulamento que vinculavam a periodicidade do reajuste ao prazo anual, e que a exigência de prévia fonte de custeio não poderia ser invocada para excluir direito contratual já previsto. Ademais, as questões fáticas e probatórias necessárias para alterar o acórdão recorrido exigiriam revolvimento do acervo probatório, obstado...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.