AREsp 2761627 - DECISAO

AREsp 2761627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, verificou-se que não houve omissão do Tribunal de origem nem afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; os percentuais previstos nas Portarias MPS 08/93 e MPS 210/93 constituem recomposição inflacionária e não aumento real, estando sua aplicação em consonância com o regulamento da entidade; a recomposição da reserva matemática não é devida por não haver criação ou majoração de benefício; e a reforma do julgado exigiria reexame de matérias fático-contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De Complementação De Aposentadoria, Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Recomposição Da Reserva Matemática, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Portarias MPS 08/93 E MPS 210/93
Direito Previdenciário Processo Civil Reajuste De Complementação De Aposentadoria Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Recomposição Da Reserva Matemática Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Portarias MPS 08/93 E MPS 210/93

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Natureza do reajuste previsto nas Portarias MPS 08/93 e MPS 210/93 (recomposição inflacionária ou aumento real)
  3. 3 Necessidade ou não de recomposição da reserva matemática e existência de fonte de custeio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, verificou-se que não houve omissão do Tribunal de origem nem afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; os percentuais previstos nas Portarias MPS 08/93 e MPS 210/93 constituem recomposição inflacionária e não aumento real, estando sua aplicação em consonância com o regulamento da entidade; a recomposição da reserva matemática não é devida por não haver criação ou majoração de benefício; e a reforma do julgado exigiria reexame de matérias fático-contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial